A Prefeitura de Presidente Prudente (SP) extinguiu 70 cargos de confiança após uma determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que considerou as atribuições inconstitucionais. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) desta quinta-feira (21).

Conforme a lei nº 11.285/2023, aprovada pela Câmara Municipal de Presidente Prudente, os cargos extintos e os números de funcionários dispensados são:

Gerente Executivo do Atende Prudente (1);

Assistente Executivo (2);

Coordenador de Fomento Comercial e Serviços (1), subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Presidente Prudente (Sedepp);

Coordenador de Fomento Industrial (1), subordinado à Sedepp;

Diretor (10): Departamento de Recursos Humanos e Serviços de Pessoal (Secretaria Municipal de Administração), Departamento de Patrimônio e Arquivo (Secretaria de Administração), Departamento de Serviços Gerais (Secretaria de Administração), Departamento de Desenvolvimento Social (Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação), Departamento de Serviços Públicos, de Água e Esgoto (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos), Departamento de Obras (Secretaria de Obras e Serviços Públicos), Departamento de Patrimônio da Saúde (Secretaria Municipal de Saúde), Departamento de Recursos Humanos da Saúde (Secretaria de Saúde), Departamento de Manutenção (Secretaria de Saúde) e Departamento de Convênios e Projetos (Secretaria de Saúde);

Assistente I (30); e

Assistente II (25).

Conforme o documento, a lei entra em vigor a partir desta quinta-feira, data em que foi publicada.

Em nota, a Prefeitura de Presidente Prudente informou que a reestruturação resulta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Ministério Público , que considerou inconstitucionais alguns cargos comissionados por "não terem natureza de chefia, assessoramento ou direção (que são exigidos para cargos em comissão)". Ao todo, conforme a Administração, serão extintos 70 cargos.

Cargos inconstitucionais

A dispensa dos cargos foi feita após o TJ-SP declarar inconstitucionais os trechos da lei municipal 10.960/2022 que criaram 70 cargos de confiança na Prefeitura de Presidente Prudente.

Segundo o acórdão publicado em agosto, a declaração de inconstitucionalidade deu-se “por infringência à regra da imprescindibilidade de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, para investidura em cargo ou emprego público”.

De modo a permitir a reorganização dos cargos e a continuidade do serviço público, o tribunal havia determinado que a declaração de inconstitucionalidade tivesse eficácia em um prazo de 120 dias, o qual foi cumprido.

Criação de novos cargos

Ainda conforme a prefeitura, foram criados 61 novos cargos para “para que não houvesse prejuízo à prestação dos serviços públicos por conta dessas extinções”.

Em nota, o Poder Executivo ressaltou que as funções foram aprovadas pela Câmara Municipal de Presidente Prudente e “se enquadram nos critérios para os cargos comissionados”.

Os 61 novos cargos comissionados são:

Assessor Especial de Gabinete (3);

Coordenador de Fiscalização da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública (Semob) (1);

Coordenador de Fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedepp) (1);

Coordenador de Fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (1);

Assessor de Políticas Governamentais (18);

Assistente de Projetos e Convênios (18);

Auxiliar de Gabinete (18);

Assessor de Secretaria (1);

Para a ocupação dos cargos, os profissionais deverão ter ensino superior completo.

Segundo o documento, as despesas decorrentes das dispensas e das contratações correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas caso necessário.

G1