O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP) nomeou dois juízes eleitorais das garantias para atuação no núcleo da região de Presidente Prudente (SP) durante as eleições municipais de 2024.

O núcleo de Presidente Prudente vai abranger as seguintes Zonas Eleitorais (ZEs):

12ª ZE - Paraguaçu Paulista (SP);

15ª ZE - Assis (SP);

47ª ZE - Garça (SP);

69ª ZE - Lucélia (SP);

70ª ZE - Marília (SP);

71ª ZE - Martinópolis (SP);

83ª ZE - Palmital (SP);

99ª ZE - Pompéia (SP);

101ª ZE - Presidente Prudente;

102ª ZE - Presidente Venceslau (SP);

106ª ZE - Rancharia (SP);

117ª ZE - Santo Anastácio (SP);

143ª ZE - Tupã (SP);

149ª ZE - Dracena (SP);

157ª ZE - Adamantina (SP);

163ª ZE - Osvaldo Cruz (SP);

165ª ZE - Presidente Bernardes (SP);

167ª ZE - Regente Feijó (SP);

175ª ZE - Tupi Paulista (SP);

180ª ZE - Marília (SP);

182ª ZE - Presidente Prudente;

184ª ZE - Tupã (SP);

195ª ZE - Presidente Epitácio (SP);

196ª ZE - Junqueirópolis (SP);

226ª ZE - Cândido Mota (SP);

261ª ZE - Pirapozinho (SP);

290ª ZE - Assis (SP);

330ª ZE - Teodoro Sampaio (SP);

400ª ZE - Marília; e

402ª ZE - Presidente Prudente

Além disso, foram designados os juízos da 101ª Zona Eleitoral, atualmente exercido pelo juiz Fábio Mendes Ferreira, e da 400ª Zona Eleitoral, que tem como magistrado Marcelo de Freitas Brito.

De acordo com o TRE-SP, nos casos de crime eleitoral conexo a crime comum, o sorteio será entre os juízes eleitorais das garantias do local em que se consumar o crime eleitoral ou em que for praticado o último ato de execução de tentativa do crime.

Com a medida, competirá aos juízes das garantias conhecer e decidir sobre as matérias previstas no artigo 3°-B do Código de Processo Penal, tais como:

receber comunicação imediata da prisão;

receber o auto de prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão;

zelar pelos direitos do preso;

ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; e

decidir sobre os requerimentos de interceptação telefônica, busca e apreensão domiciliar, entre outras funções.

Ainda conforme o tribunal, o juiz eleitoral das garantias atua somente na fase do inquérito policial e será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos individuais dos investigados.

Após o oferecimento da denúncia, a competência passa a ser do juiz da instrução.

O novo sistema do juiz das garantias foi estabelecido pelo “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/19) e declarado constitucional em agosto de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305.

G1