A Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista convocou, através do Edital nº 01/2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico em 24/08/2023, os titulares de precatórios municipais para apresentarem proposta de acordo para recebimento prioritário de seus créditos com desconto de até 40%. O prazo para apresentação das propostas se encerra em 10/10/2023.

Os pagamentos antecipados dos precatórios foi instituído pela atual gestão através da Lei Complementar 273/2022, depois de um estudo conjunto dos Departamentos Jurídico e de Administração, que constataram benefícios tanto para os credores dos precatórios, que conseguem antecipar o recebimento, quanto para a Prefeitura, que diminui uma parte de seus débitos com descontos.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista